Dino dá 90 dias para União fazer avaliação de regras de atuação da CVM
Ministro do STF mencionou possíveis falhas no caso Master e deu prazo para avaliação técnica de normas da Comissão de Valores Mobiliários
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O magistrado citou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para o Ministério da Fazenda coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas.
De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM "não se restringem às limitações orçamentárias". Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.
Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma "permissividade sistêmica" ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para o ministro, há dúvidas sobre a "suficiência" dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros.
"Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)", afirmou Dino.
Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM. Segundo Dino, a própria União reconheceu a "pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável". Apesar disso, ele cita que o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos.
Para o ministro, há um "cenário de reduzida transparência na CVM" que contribuem para a "existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas".
Na decisão, o magistrado defendeu ainda que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal é "relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias".
Com informações da CNN Brasil.
Confira o resumo da notícia:
Determinação de avaliação na CVM: O ministro Flávio Dino (STF) determinou que a União, sob coordenação do Ministério da Fazenda, realize em até 90 dias uma avaliação técnica das regras de atuação e dos instrumentos normativos da CVM.
Críticas a flexibilizações regulatórias: A decisão aponta que os problemas da CVM vão além do orçamento, destacando que normas aprovadas em 2021 e 2022 teriam gerado uma "permissividade sistêmica" ao flexibilizar investimentos entre fundos estruturados e reduzir a rastreabilidade e a transparência do mercado.
Risco de fraudes e crime organizado: Dino alertou que essas brechas e a baixa transparência criam condições para a ocorrência de grandes fraudes econômicas e facilitam o uso do mercado regulado por organizações criminosas para a lavagem de dinheiro de diversos delitos.
